Processo 0001632-33.2022.8.25.0062

INVENTÁRIO PROC.: 202280001647 NÚMERO ÚNICO: 0001632-33.2022.8.25.0062 INVENTARIANTE : . (A.C.S.R.) ADV. : NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE INVENTARIADO : . (J.S.L.) HERDEIRO : . (G.M.L.) ADV. : MARIA ROZINETE DE JESUS - OAB: 13103-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (M.D.P.D.F.) ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO EM PARTE OS REQUERIMENTOS DA INVENTARIANTE E EM SUA TOTALIDADE O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - INTIME-SE A SRA. CLAUDINETE MENEZES DA SILVA, GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA HERDEIRA MENOR, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA CADASTRADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) PRESTE CONTAS DETALHADAS DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO; B) PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE AUFERIDO EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE, DESDE JÁ, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS DO ESPÓLIO. II - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR JUDICIAL, RESTRITO EXCLUSIVAMENTE AOS BENS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO DE CUJUS, A SABER: A) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N.º 5.134; B) MOTOCICLETA DA MARCA/MODELO SHINERAY, PLACA NVM-1605. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL/AVALIADOR: FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A INCLUSÃO NO LAUDO DE QUAISQUER VEÍCULOS OU BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA AUTOESCOLA PORTO DA FOLHA LTDA. III - CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS SUPRA E ACOSTADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO AOS AUTOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: A) APRESENTE O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL DEFINITIVO, OBSERVANDO AS COTAS IDEAIS DE 50% PARA A MEEIRA E 50% PARA A HERDEIRA MENOR, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DOS BENS AVALIADOS JUDICIALMENTE E DOS SALDOS DEPOSITADOS EM JUÍZO; B) COMPROVE DOCUMENTALMENTE O RECOLHIMENTO DO ITCMD; C) JUNTE AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. IV - DECORRIDO O PRAZO E APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ITEM III, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE COM A CELERIDADE QUE O FEITO EXIGE.

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