Processo 0001632-39.2024.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0001632-39.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MARINILDO PESSOA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1959106 proferida nos autos. DECISÃO   Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que Recurso de Revista de Id 2375524 trata de questão submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (IRDR nº 0001040-15.2025.5.11.0000 - Tema 16), a saber: "O direito à 'gratificação de férias complemento', correspondente a 36,67% sobre o terço constitucional, instituído pelo Manual de Pessoal (MANPES) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, aderiu ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração normativa que condicionou o benefício à previsão em norma coletiva, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST? Se sim, as sentenças normativas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos dos Dissídios Coletivos de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 suprimiram esse direito?"  Com efeito, a Excelentíssima Desembargadora Relatora Márcia Nunes da Silva Bessa determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam no âmbito da jurisdição deste Tribunal e que tratem da mesma questão jurídica objeto deste Incidente, até julgamento final (Acórdão – Id 13ab2fb). Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, em cumprimento ao Acórdão de Id 13ab2fb, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do Recurso de Revista de Id 2375524. Dê-se ciência às partes. (nvp) MANAUS/AM, 24 de julho de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARINILDO PESSOA DA SILVA

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