Processo 0001633-07.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28329/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724572 NÚMERO ÚNICO: 0001633-07.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211500024 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300705854 APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG APELADO - MARILIA MENEZES NASCIMENTO SOUZA CARVALHO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - MARIANO SANTANA DE GOES - OAB: 16419/SE INTERESSADO - REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI INTERESSADO - F T GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E EMPRESARIAL EIRELI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSOS DO BANCO SANTANDER S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. EMPRESA QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO BANCO SANTANDER, TENDO INDUZIDO A PARTE AUTORA A FIRMAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE UMA PORTABILIDADE. ORIENTAÇÃO PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA PARA FINS DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. NOVOS DESCONTOS INCLUÍDOS EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DOS JÁ EXISTENTES. FRAUDE CONFIGURADA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE COMPROVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO CONTROLE DE SEGURANÇA. FRAUDADORES QUE TIVERAM ACESSOAOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR, SEM SUA PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTA MANIFESTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, DECORRENTES DE FRAUDE QUE EXPLOROU SUA BOA-FÉ. QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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