Processo 0001635-75.2021.8.19.0066

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de LUCAS LIBERATO DE MOURA COSTA, como incurso nos termos do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j do Código Penal, nos seguintes termos (id. 03): No dia 11 de fevereiro de 2021, por volta das 8:30h, na Rua Eleosina Dutra Gomes, nº 40, Cabral, nessa cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, possuía e mant

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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