Processo 0001635-77.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131250 NÚMERO ÚNICO: 0001635-77.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500337 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DANIELLY IZONIA MATIAS PALMEIRA DIAS ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-/SE RECORRIDO - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES E DE ENDEREÇO DE IP DE CONTA PROFISSIONAL NA PLATAFORMA INSTAGRAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A ORIGEM DO PROBLEMA TÉCNICO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PLATAFORMA RÉ QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO, MAS ADMITE O ATO E DEFENDE A LEGALIDADE DA MEDIDA COMO PENALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM SEUS TERMOS DE USO. CONFIGURAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. CONFISSÃO JUDICIAL. ARTS. 374, III, E 389 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVO DE ERRO PELA PRÓPRIA OPERADORA DA REDE SOCIAL, SEGUIDO DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES ALGORÍTMICAS E TECNOLÓGICAS NO APARELHO DA USUÁRIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO ART. 113 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC C/C ARTS. 2º, V, E 3º, I E V, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO RELEVANTE AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNO À ATIVIDADE DOCENTE E IMPOSIÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO NO ÂMBITO PROFISSIONAL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE IP E INTEGRAL RESTABELECIMENTO DAS FERRAMENTAS DE MARKETING DA PLATAFORMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADOPARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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