Processo 0001636-18.2025.8.04.3500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Recebo a Petição Inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Processe-se pelo rito comum. 1. Da Gratuidade da Justiça e da Prioridade de Tramitação: 1.1. Defiro os benefícios da gratuidade da j
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