Processo 0001636-19.2025.8.25.0045

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202575300597 NÚMERO ÚNICO: 0001636-19.2025.8.25.0045 REQUERENTE : . (E.A.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (G.L.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.R.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.S.S.) ADV. : RENATA CUNHA DE OLIVEIRA - OAB: 14546-SE DECISÃO....: [...] DO SANEAMENTO DO FEITO A DECISÃO SANEADORA TEM POR FINALIDADE DELIMITAR A FASE POSTULATÓRIA, SERVINDO COMO MARCO INICIAL DA FASE INSTRUTÓRIA. PERMITE AO MA

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