Processo 0001636-67.2026.8.25.0050

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202676000978 NÚMERO ÚNICO: 0001636-67.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (J.R.D.) ADV. : RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313-SE REQUERENTE : . (A.F.R.D.S.) ADV. : RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313-SE REQUERIDO : . (.F.F.D.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ARTUR FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE JJESSICA RODRIGUES DORIA. A PARTE DEMANDANTE ALEGA SER FILHA DO REQUERIDO, ENCONTRANDO-SE SOB A GUARDA FÁTICA DE SUA GENITORA, DESSE MODO PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EM SEDE LIMINAR, REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/22. É O BREVE RELATÓRIO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE SER POBRE NA FORMA DA LEI, NÃO DISPONDO DE MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, E INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONTRARIEM TAL AFIRMAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§2° E 3° DO CPC. TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 16 E A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIARIA. NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, APONTA-SE, INICIALMENTE, QUE SE TRATA DE IMPERATIVO LEGAL DESCRITO NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 5.478/68, SEGUNDO O QUAL “AO DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA”. O VÍNCULO PATERNO DO DEMANDADO ENCONTRA-SE INDICADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 17, SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, PARA DELIMITAR O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES DO(A)(S) ALIMENTADO(A)(S) SÃO PRESUMIDAS E INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA (UM ADOLESCENTE COM 15 ANOS), ABRANGENDO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO, DENTRE OUTROS, JÁ CONSIDERADA A PARCELA A SER ATENDIDA PELOS ESFORÇOS DA GUARDIÃ, COM QUEM O(A)(S) INFANTE(S) ATUALMENTE RESIDEM. ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE ARTUR FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS. QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR AS EFETIVAS E ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, FIXO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA A SER ABERTA EM NOME DA GUARDIà DO MENOR. CONFORME DE CONHECIMENTO, O CEJUSC TEM COMO FINALIDADE OFERECER MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES DE CONFLITOS, COM O AUXÍLIO DE UM CONCILIADOR. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM AMBIENTE NEUTRO PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM CHEGAR A UM ACORDO SATISFATÓRIO SEM A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDA. FEITO TAIS CONSIDERAÇÕES, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA, OBSERVADA A PAUTA RESPECTIVA. APÓS, APRAZADO O DIA DA AUDIÊNCIA PROCEDA COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA CONVITE COM AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS NECESSÁRIAS. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES AO ATO OU SE FRUSTRADA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 335, I). APRESENTADA CO

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