Processo 0001637-40.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300847 NÚMERO ÚNICO: 0001637-40.2026.8.25.0054 REQUERENTE : CAMILO RAONI FRANCISCO SANTOS ADV. : TAISE DE JESUS ANDRADE - OAB: 10642-SE REQUERIDO : JAQUELINE SANTOS ACIOLE DECISÃO....: RHOJE TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O MENOR RESIDE A RUA 10, Nº 45, CONJUNTO FERNANDO COLLOR DE MELO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM INCAPAZES, RETRATANDO, ASSIM, EM SEU ARTIGO 50, QUE A AÇÃO EM QUE O INCAPAZ FOR RÉU SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE. NESTE MESMO SENTIDO POSICIONA-SE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRAZENDO EM SEU ARTIGO 147, INCISO I, QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, ASSIM, IN CASU, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM A GUARDA DE FATO DO MENOR. ISTO PORQUE, O DISPOSITIVO TEM POR PRIORIDADE PROPORCIONAR O MELHOR ATENDIMENTO DOS INTERESSES DO MENOR, A FIM DE FACILITAR O SEU DESLOCAMENTO E, ASSIM, O TRÂMITE PROCESSUAL. DO MESMO MODO, CUMPRE REGISTRAR QUE, NAS AÇÕES ENVOLVENDO INTERESSE DO MENOR, A JURISPRUDÊNCIA DE ESCOL TEM DECIDIDO QUE A REGRA DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ DEVE PREVALECER, COMO SE EXTRAI DO JULGADO DO PLENO DO TJ/SE, EMENTADO NOS TERMOS SEGUINTES, IN VERBIS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE ALIMENTANDOS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO É DO JUÍZO ONDE RESIDEM OS HIPOSSUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE ALIMENTANDO/HIPOSSUFICIENTE DEVE A COMPETÊNCIA SER REGULADA PELO DOMICÍLIO DO MESMO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 147, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201400114019, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE) NA ESPÉCIE, O ÚLTIMO DOMICÍLIO DA DE CUJUS É LOCALIZADO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, O QUE TORNA, NESSE CONTEXTO, A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE MEDIDA CONSENTÂNEA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. VALE REGISTRAR, AINDA, QUE A COMPETÊNCIA DA ALUDIDA RESOLUÇÃO É FUNCIONAL, PORTANTO, DE NATUREZA ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DIGITAL DO PROCESSO À 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 11/2019 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORO ONDE SE ENCONTRA FIXADO O ÚLTIMO DOMICÍLIO DA DE CUJUS. OS EVENTUAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES E PENDENTES DE APRECIAÇÃO SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE DESTINO. INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE O PROCESSO AO ALUDIDO JUÍZO.

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