Processo 0001637-41.2026.8.25.9010

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601040318 NÚMERO ÚNICO: 0001637-41.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202581000978 PROCEDÊNCIA......: RIACHUELO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE RIACHUELO RECORRIDO - MARIANNE DOS SANTOS ADVOGADO - LIARA BARRETO LIMA - OAB: 14494/SE DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA NA ORIGEM PELA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ERÁRIO, CONDICIONANDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO E DO TRATAMENTO À JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO A CADA 6 (SEIS) MESES, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE DA TERAPÊUTICA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. NO MAIS, RESTA MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARA O REGULAR IMPULSIONAMENTO E SANEAMENTO DESTE RECURSO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O TEOR DESTA DECISÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIACHUELO, DISPENSANDO-O DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS NOVOS QUE JULGAR RELEVANTES. INTIME-SE A RECORRIDA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA CADASTRADA NOS AUTOS, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INSCULPIDO NO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NO DEBATE RECURSAL. ESCOADO O PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM ATUAÇÃO PERANTE ESTA TURMA RECURSAL, PARA QUE APRESENTE PARECER NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.019, INCISO III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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