Processo 0001638-09.2025.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001638-09.2025.5.13.0001 AUTOR: JAQUELINE BARBOSA DA ROCHA SILVA RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0d28db proferido nos autos. DESPACHO: Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para efetuar o pagamento do crédito fixado na decisão transitada em julgado, no prazo de 48 horas, sob pena de início imediato dos atos executórios e constrição de bens, além de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e protesto extrajudicial (na hipótese de não haver pagamento nem garantia após 45 dias da intimação, conforme o art. 883-A da CLT), independentemente de mandado de citação . Determino, ainda, que a demandada indique nos autos, em 5 (cinco) dias, data, local e hora para que o autor compareça, portando sua Carteira de Trabalho, quando deverá ser cumprida a obrigação de fazer consistente em "anotar o fim do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo constar nela 30/12/2025 como data da dispensa (projeção do aviso prévio)",  sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de inadimplemento, após o que as anotações devem ser procedidas pela Secretaria. Além disso, fica a empresa reclamada intimada a entregar as guias do seguro-desemprego no prazo de 48 horas, a fim de viabilizar o recebimento do benefício pela parte reclamante, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente às parcelas a que teria direito. Atendida as determinações, cientifique-se a parte autora. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer a parte autora deverá denunciar nos autos, em 10 dias, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de maio de 2026. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP - KAIROS SEGURANCA LTDA

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