Processo 0001638-40.2022.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821618 NÚMERO ÚNICO: 0001638-40.2022.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202280001653 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JAMERSON ACÁCIO DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO THIERS PEREIRA LIMA - OAB: 4587/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL INDÍGENA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA MÃO AO NÍVEL DO PUNHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA FUNAI. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DISPENSADA. ART. 26, II, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. DCB. DATA ESTIMADA JÁ ULTRAPASSADA. FIXAÇÃO EM 120 DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUE FIGURE O INSS NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II - A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA FUNAI, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL APTO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INDÍGENA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.III - COMPROVADO QUE O RECORRENTE É INDÍGENA XOCÓ, RESIDENTE EM TERRA INDÍGENA, COM HISTÓRICO FAMILIAR DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA, E INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA, RECONHECE-SE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.IV - A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA MÃO AO NÍVEL DO PUNHO, COM INÍCIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CARÊNCIA DISPENSADA. ART. 26, II, DA LEI Nº 8.213/91.V - DEVIDO O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DESDE A DER, EM 30/04/2021.VI - EMBORA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA TENHA ESTIMADO A DCB EM 07/07/2022, TAL MARCO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. IMPLANTAÇÃO JUDICIAL TARDIA. FIXAÇÃO DA DCB EM 120 DIAS CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO OU REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO O DIREITO DE FORMULAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ATÉ NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.VII - CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA CITAÇÃO, POR ABRANGER JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIII - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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