Processo 0001638-45.2025.5.22.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001638-45.2025.5.22.0005 AUTOR: ANTONIEL DE SOUSA PEREIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33380d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta desta Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIEL DE SOUSA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), decido: a) rejeitar o pedido de suspensão do processo formulado pela reclamada; b) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar a inexigibilidade e extinguir, com resolução do mérito, todas as pretensões pecuniárias cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 19/11/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; c) no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, negando-lhe as diferenças de adicional de transferência, seus respectivos reflexos patrimoniais, e os requerimentos de obrigação de fazer voltados à alteração da nomenclatura de rubricas em seus contracheques, tudo com resolução do mérito e amparo na fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais a cargo do reclamante, calculadas no importe de R$ 5.357,69 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), incidentes sobre o valor atribuído à causa na exordial de R$ 267.884,99 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), cujo recolhimento fica dispensado na forma da lei, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos. Nada mais. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIEL DE SOUSA PEREIRA

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