Processo 0001638-54.2011.8.11.0017

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001638-54.2011.8.11.0017 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA EXECUTADO: CHRISTICHINI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - ME SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Félix do Araguaia/MT em face de Christichini Serviços de Terraplenagem LTDA - ME, com relação às CDA’s de n.º 270, 272 e 53, dos anos de 2008 e 2011, constitutivas de débitos de natureza tributária (taxa), cf. p. 1 do id. 61246898. O Juízo recebeu a inicial e determinou a citação do executado, o que ocorreu no id. 61246898, p. 17. O feito foi suspenso por 1 ano, em virtude de acordo de parcelamento. Na petição de id. 61246901, p. 14, a Exequente pediu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisas SISBAJUD, tendo em vista a inadimplência da parte Executada. As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD retornaram inexitosas, e a parte manifestou ciência disso em 03 de junho de 2019, cf. p. 20 do id. 61246901. Na ocasião, pediu a suspensão do executivo fiscal. Foram efetuadas novas tentativas de localização de bens penhoráveis (id. 160939763), mas todas restaram inexitosas. Novamente, a Exequente pediu a suspensão do feito (id. 164473374). A Decisão de id. 226909496 facultou à Exequente que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, mas ela deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo Juízo. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, por se tratar de débito de natureza tributária, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional. A prescrição intercorrente na Execução Fiscal é regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Consoante se depreende do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas Repetitivos nº 566 a 571), o e. Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional previstos no art. 40, §§1º e 2º da LEF têm início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira não localização do devedor ou tentativa infrutífera de penhora: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o…

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