Processo 0001638-90.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803924 NÚMERO ÚNICO: 0001638-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500866763 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500866763 EMBARGANTE - MAIARA CARLA SANTOS ADVOGADO - GIOVANNA CAMPOS PRADO MACEDO - OAB: 16937/SE EMBARGADO - MUNICIPIO ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMBARGADO - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXCLUSÃO DE CANDIDATA DA LISTA DE COTAS RACIAIS (AUTODECLARADA PARDA) NO CONCURSO PARA PROFESSOR DA SEMED ARACAJU (EDITAL Nº 1/2024), APÓS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E RECURSAL CONCLUÍREM PELA INCOMPATIBILIDADE DE SEU FENÓTIPO COM O PERFIL EXIGIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) À ANÁLISE DO VÍCIO DE MOTIVO (ERRO DE FATO) NA DESCRIÇÃO FENOTÍPICA; (II) À APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 485/STF; (III) À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITIVA DE DOCUMENTOS; E (IV) À VALORAÇÃO DE LAUDO DERMATOLÓGICO PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESTRITAMENTE INTEGRATIVA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE PROVAS OU FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR COM O INTUITO DE REFORMAR O RESULTADO DA DECISÃO.- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VÍCIO DE MOTIVO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A DEFINIÇÃO DO FENÓTIPO EM CONCURSO PÚBLICO INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA, CONSTITUINDO MÉRITO ADMINISTRATIVO INFENSO À REVISÃO JUDICIAL, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO ANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.- A APLICAÇÃO DO TEMA 485/STF JUSTIFICA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM SEUS CRITÉRIOS AVALIATIVOS, SENDO O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO UM ATO DE VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO PESSOAL SUJEITO À MESMA LÓGICA DE PROTEÇÃO DA AUTONOMIA DO CERTAME.- O LAUDO DERMATOLÓGICO PARTICULAR É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE, POIS, ALÉM DE SER PROVA UNILATERAL E EXTERNA, O EDITAL VEDA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRETÉRITOS PARA A AFERIÇÃO, QUE DEVE SER EXCLUSIVAMENTE FENOTÍPICA E PRESENCIAL.- INCIDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE…

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