Processo 0001640-28.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717705 NÚMERO ÚNICO: 0001640-28.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410100210 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300724272 APELANTE - TATYANA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - SILVIO GERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  SEGUNDA FASE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR DIANTE DA INÉRCIA DO OBRIGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 151.944,98, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 01/08/2025, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULA A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE; E (II) SABER SE A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE APÓS SER CONDENADA A PRESTAR CONTAS E FOI SUBSEQUENTEMENTE INTIMADA DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PODE, EM SEDE RECURSAL, IMPUGNAR O CONTEÚDO DESSAS CONTAS E AS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NO PARECER TÉCNICO QUE AS INSTRUIU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSTITUI PROCESSO ÚNICO DE PROCEDIMENTO BIFÁSICO: NA PRIMEIRA FASE, DEFINE-SE A EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, APURA-SE O SALDO EVENTUALMENTE DEVIDO. POR INTEGRAR A LIDE DESDE A CITAÇÃO INICIAL, O RÉU NÃO É PARTE NOVA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL É SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TAL EXIGÊNCIA. 4. O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O RÉU PRESTAR AS CONTAS, PREVISTO NO ART. 550, § 5º, DO CPC, FLUI A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO CABÍVEL CONTRA AQUELE DECISUM, NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. 5. A INÉRCIA DO RÉU CONDENADO A PRESTAR CONTAS ACARRETA A PRECLUSÃO DE SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO, TRANSFERINDO-SE AO AUTOR O DIREITO DE APRESENTÁ-LAS. UMA VEZ APRESENTADAS AS CONTAS PELO AUTOR E INTIMADO O RÉU PARA SE MANIFESTAR  INTIMAÇÃO DA QUAL TAMBÉM SE QUEDOU INERTE , OPERA-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS, TANTO NA ORIGEM QUANTO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. 6. AS MATÉRIAS SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS  VALIDADE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELA APELANTE, INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE PAYBACK CONFESSADA NA INICIAL E REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO PARECER TÉCNICO  CONFIGURAM QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA PRIMEIRA FASE OU OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS NA SEGUNDA FASE, ENCONTRANDO-SE TODAS PRECLUSAS, O QUE…

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