Processo 0001640-76.2026.8.25.0027

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202650000438 NÚMERO ÚNICO: 0001640-76.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MOISES JESUS DA CONCEIÇAO ADV. : ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA - OAB: 16726-SE REQUERENTE : CRISTIENE DE JESUS ADV. : ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA - OAB: 16726-SE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MOISES JESUS DA CONCEIÇÃO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA CRISTIENE DE JESUS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 18/07/2026 (FL. 67), ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DATIVO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA (FL. 79), SEM OPOR ÓBICES À PRETENSÃO INTEGRATIVA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. COMPULSANDO A PETIÇÃO INICIAL (FLS. 12/13), VERIFICA-SE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO, DR. ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB/SE 16.726), NOMEADO CONFORME TERMO DE INDICAÇÃO Nº 20260203081750736000323 (FL. 21). A SENTENÇA DE FLS. 67/70, DE FATO, SILENCIOU SOBRE O PONTO. NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, O ADVOGADO QUE ATUA EM SUBSTITUIÇÃO AO ESTADO FAZ JUS À REMUNERAÇÃO FIXADA PELO JUIZ. NO ÂMBITO LOCAL, A RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE DISCIPLINA OS PARÂMETROS PARA TAL FIXAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E FAZER CONSTAR O QUE SEGUE: “(...) ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO, DR. ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB/SE 16.726), NO VALOR DE R$ 2.000,00, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO PARA FINS DE PAGAMENTO. OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO DE SERGIPE” NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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