Processo 0001641-82.2023.5.12.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001641-82.2023.5.12.0058 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANGELICA DOS SANTOS PAULA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001641-82.2023.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANGELICA DOS SANTOS PAULA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEVIDO. O arbitramento da indenização por danos morais e estéticos decorrente das relações de trabalho ou de acidente do trabalho, embora de caráter subjetivo, tem por escopo restaurar o equilíbrio rompido e atender ao abalo moral experimentado pela vítima, em vista também do caráter pedagógico da medida. Logo, uma vez inobservadas tais diretrizes pelo Juízo "a quo", o julgado censurado deve ser reformado, no sentido de haver a redução  do quantum indenizatório.       V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ. Da decisão de primeiro grau, que traz a procedência parcial do pedido, recorre a demandada a este Tribunal. Em suas razões de recurso, pretende a reforma da sentença no tocante aos seguintes itens: a) limitação da condenação, b) responsabilidade civil, c) indenização por danos morais, d) honorários advocatícios e e) Justiça Gratuita. Contrarrazões são oferecidas. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Deste modo, dou provimento ao recurso para que seja observado o disposto na Tese jurídica n.06 deste Tribunal. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL A demandada pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não comprovado nexo causal entre a patologia que acometeu a autora e as suas atividades laborativas. Sucessivamente, requer a redução valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença. Passo à análise. Destaco, inicialmente, que a responsabilidade civil do empregador tem fundamento no art. 7º, inc. XXVIII, da CF, o qual dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Os requisitos da responsabilidade civil são: a) ação (comissiva ou omissiva); b) dano e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor (art. 186 do CC). No caso em apreço, a prova pericial concluiu que a autora apresentou "artropatia artromiocravicular, acrômio tipo II, tendinopatia do manguito rotador, com rupturas intrassubstância; quadro patológico inflamatório, cronificado, com componentes degenerativo e constitucional". Ainda, esclareceu o perito que, diante do risco ocupacional, tempo de exposição a este, da presença de fatores concorrentes (acrômio curvo, artropatia degenerativa e doença reumática) concluímos…

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