Processo 0001642-18.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001644 NÚMERO ÚNICO: 0001642-18.2024.8.25.0059 REQUERENTE : ANDESON JOSE DE OLIVEIRA ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANDESON JOSE DE OLIVEIRA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFIGURADA PELO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DECORRENTE DAS SEQUELAS DE QUEIMADURAS (CID T95.2), QUE, EM INTERAÇÃO COM AS BARREIRAS AMBIENTAIS E SOCIAIS IDENTIFICADAS, OBSTRUI SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, §2º, DA LEI Nº 8.742/1993; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) — NB 713.138.635-0 — NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM 18/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO); C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DIB (18/05/2023) E A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES EM ATRASO INCIDIRÁ, DE FORMA EXCLUSIVA E POR UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE CADA COMPETÊNCIA VENCIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; D) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, DRA. ALDELICE OLIVEIRA GOES (OAB/SE Nº 13.298), FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, A COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXTREMA MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA E A URGÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA TOTAL DE RENDA E DE BENS BÁSICOS DE SUBSISTÊNCIA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO INSS QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, PORQUANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DOS PERITOS QUE ATUARAM NO FEITO: — DR. SERGIO MOTA GAMALHO (MÉDICO DERMATOLOGISTA), NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 10/07/2025, CASO O PAGAMENTO AINDA NÃO TENHA SIDO EFETIVADO PELO SISTEMA AJG, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO LAUDO OU PETIÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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