Processo 0001642-38.2011.8.02.0051
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA (OAB 6962/AL), ADV: SÉRGIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 4323/AL), ADV: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO (OAB 8067/AL), ADV: SUELLEN EDY ROCHA MELO (OAB 8753/AL) - Processo 0001642-38.2011.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: A União Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e outro - EXECUTADO: Oliveira e Freitas Ltda - DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Em decisão anterior, proferida em 2024, este Juízo apreciou o pe
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