Processo 0001642-93.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001642-93.2025.4.05.8103 AUTOR: P. I. P. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA APARECIDA ALBUQUERQUE DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MESQUITA ARAUJO - CE46598 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO - CE32588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito da deficiência. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante cópia do processo administrativo de id. 60792057, não houve o reconhecimento administrativo de quaisquer dos requisitos necessários à concessão do benefício em tela. Portanto, ambos os requisitos são controvertidos. Análise da controvérsia Conforme laudo pericial (id. 72264443), o(a) douto(a) perito(a) assevera que a parte autora é/foi portadora de distúrbios da atividade e da atenção (CID: F90.0) e distúrbio desafiador e de oposição (CID: F91.3). Em que pese a necessidade de o laudo ser interpretado à luz da realidade socioeconômica da parte autora, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou "deficiência leve", no que tange às estruturas e funções do corpo; e apresentou "dificuldade leve", no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que há deficiência e dificuldade leves. Dentro desse enfoque, nada obstante o douto perito judicial tenha afirmado que referida patologia gera impedimentos de longo prazo, entendo que para que tal impedimento seja apto a deferir o benefício assistencial ao deficiente, a deficiência e a dificuldade devem ser de grau relevante, aptas a causar impedimentos concretos à participação social, o que não é o caso. Quanto ao ponto, verifica-se que, intimado(a) para prestar esclarecimentos sobre o laudo, o(a) experto(a) ratificou que a enfermidade acarreta deficiência e dificuldade apenas leves (id. 152472990), tendo consignado que " CONFORME DESCRITO NO EXAME PSÍQUICO, O PERICIADO ENCONTRA-SE VIGIL, COM ATITUDE AGITADA E INQUIETA, DEMONSTRANDO BAIXA COLABORAÇÃO, ALTERAÇÕES DA ATENÇÃO (HIPOTENACIDADE E HIPERVIGILÂNCIA) E DIFICULDADES DE INTERAÇÃO. DIANTE DESSE QUADRO, O AUTOR APRESENTA ALTERAÇÕES LEVES NOS DOMÍNIOS DE APRENDIZAGEM, COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, DESEMPENHANDO TAIS ATIVIDADES DE FORMA ADAPTADA, O QUE, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE (CIF), CARACTERIZA DEFICIÊNCIA LEVE."; que " O MENOR, DE 9 ANOS, NECESSITA DE SUPERVISÃO LEVE PARA ALGUMAS ATIVIDADES BÁSICAS DE HIGIENE, POR AINDA SE ENCONTRAR EM FASE FINAL DE AQUISIÇÃO DESSAS HABILIDADES. NOS DEMAIS DOMÍNIOS, CONTUDO, CONSEGUE…

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