Processo 0001644-35.2024.8.17.2120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 0001644-35.2024.8.17.2120 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A APELADO: FRANCISCO ANTONIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTI

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