Processo 0001646-29.2017.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0001646-29.2017.5.17.0009 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES AGRAVADO: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f19171 proferida nos autos. AP 0001646-29.2017.5.17.0009 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 13.312,04 Recorrente:   Advogado(s):   1. CONSTRUTORA VILLA DELLA GLORIA LTDA NELCINEA DE FARIA GORONCI (ES6135) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS GONCALVES STEFANO BORGES MATHIAS (ES11148)   RECURSO DE: CONSTRUTORA VILLA DELLA GLORIA LTDA Insurge-se a executada contra o acórdão de Id 6d0399e, em que a C. 1ª Turma deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente que fora aplicada pelo MM. Juízo da Execução. Nesta ocasião, a C. Turma julgadora, após registrar, em sua fundamentação, que houve expedição da certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo Falimentar, no Id eb2860b, determinou a suspensão dos presentes autos até o encerramento do processo que se encontra em curso no Juízo Universal, possibilitando que o credor prossiga na execução dos valores que lhe são devidos nesta Justiça Especializada caso não logre êxito em obter seus créditos no Juízo Falimentar. Ante acima exposto, revela-se inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT, porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória, não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA VILLA DELLA GLORIA LTDA - DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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