Processo 0001647-04.2023.8.25.0050

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202376001089 NÚMERO ÚNICO: 0001647-04.2023.8.25.0050 REQUERENTE : ARIOSVALDO FRANÇA VIEIRA FILHO ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE REQUERIDO : ARIOVALDO DE FRANCA VIEIRA HERDEIRO : CLAUDINO ANDRADE VIEIRA ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : TENSON FRANCISCO ANDRADE NETO ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : ROZELEIDE ANDRADE VIEIRA ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : ETELVINA FRANCA DE ANDRADE ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : JOSELIR ANDRADE VIEIRA ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : JORZEVALDO ANDRADE VIEIRA ADV. : WILKER DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 17940-SE HERDEIRO : ROSIVANIA ANDRADE VIEIRA ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : ROMILDO FRANÇA DE ANDRADE ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE HERDEIRO : ROZEVALDO ANDRADE VIEIRA HERDEIRO : JOZINEIDE ANDRADE VIEIRA DA SILVA ADV. : MATHEUS SANTOS SANTANA - OAB: 15808-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, COM A QUAL ANUIU O INVENTARIANTE, PARA DETERMINAR O SANEAMENTO DOS DADOS DO PROCESSO. 2. À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NO SCPV QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DOS HERDEIROS, CONFORME DETALHADO NA MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. 3. QUANTO AO IMÓVEL FAZENDA VARGEM GRANDE, RENOVE-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADODE REGISTO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO (AUTOS 200676020146), VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, COM FULCRO NO DEVER DE GESTÃO E SANEAMENTO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONCEDO AO INVENTARIANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA JUNTAR A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA DO IMÓVEL. 4. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: A) APRESENTE O PLANO DE PARTILHA; B) COMPROVE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) OU A SUA ISENÇÃO; C) JUNTE AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (ÂMBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL) EM NOME DO DE CUJUS. 5. COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, DÊ-SE VISTA AOS HERDEIROS E AO CURADOR ESPECIAL PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE SE MANIFESTEM.

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