Processo 0001647-09.2024.8.25.0037
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471101677 NÚMERO ÚNICO: 0001647-09.2024.8.25.0037 REQUERENTE : EDIVALDO VICENTE DOS SANTOS ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL ADV. : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 123851-RJ SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO SOB O TÍTULO DE AP BRASIL S
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