Processo 0001647-50.2023.4.05.8503

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001647-50.2023.4.05.8503 AUTOR: RAFAEL PINTO DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE OLIVEIRA - SE631B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora propõe ação contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de tempo especial em comum. A demanda tem origem no requerimento administrativo de benefício previdenciário NB 199.374.049-7, com DER em 12/11/2020, indeferido pela autarquia previdenciária sob a fundamentação de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Após a contestação, o feito permaneceu suspenso durante a pendência do julgamento do Tema Repetitivo do STJ nº 1031 e do Tema em Repercussão Geral do STF nº 1209, referentes à possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante. Preliminares Do interesse processual. Requerimentos sucessivos. Não ocorrência de renúncia tácita. Retroação da DIB e o direito ao melhor benefício. Em que pese a informação do recebimento de benefício de aposentadoria pelo autor (id 161500236), referente a requerimento administrativo formulado posteriormente ao ajuizamento desta ação, o interesse processual da parte autora subsiste. Vejamos. Consoante se extrai da inicial (ID 17221087), o presente feito busca o reconhecimento do direito à aposentadoria desde DER em 12/11/2020. Posteriormente, durante o período em que este feito permaneceu suspenso em decorrência de recursos repetitivos pendentes de julgamento nas instâncias superiores, o autor obteve, por via administrativa, o reconhecimento do direito à aposentadoria. Especificamente sobre a formulação de requerimentos sucessivos, a TRU da 5ª Região já fixou as seguintes teses: 1) "A mera apresentação de pedidos sucessivos de benefício previdenciário administrativamente não gera renúncia tácita ao crédito retroativo" [PUR 0502280-35.2017.4.05.8205, Rel. Juiz Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo, unânime, julgado na 32ª sessão (28.09.2020)]; 2) "Formulação de novo requerimento administrativo não induz renúncia tácita quanto a pedido administrativo anterior" [PUR 0512127-42.2018.4.05.8200, Rel. Juiz Federal Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, unânime, julgado na 36ª sessão (24.09.2021)]. Sobreleva notar que a pretensão ao recebimento de benefício mais vantajoso constitui um direito fundamental do segurado, cabendo à Administração Pública, e ao Judiciário, garantir a concessão da prestação mais benéfica possível. Nesse ponto, importa transcrever o entendimento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o tema 350, acerca da necessidade prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição de acesso ao Judiciário: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III…

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