Processo 0001648-14.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500568 NÚMERO ÚNICO: 0001648-14.2026.8.25.0040 AUTOR : GÃO TRANSPORTE LTDA ADV. : CLERISTON LEONARDO FONTES SANTOS - OAB: 15299-SE RÉU : ALEX FABIANO ANTUNES DE SOUZA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR O RÉU, ALEX FABIANO ANTUNES DE SOUZA, A PAGAR À AUTORA, GÃO TRANSPORTE LTDA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 10.627,55 (DEZ MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). ESTE VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO/DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA PELA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O IPCA (ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO POR SE TRATAR DE ILÍCITO ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, § 4º, DO CPC E O ART. 42, § 2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE O PROCESSO.

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