Processo 0001648-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800031 NÚMERO ÚNICO: 0001648-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LETICIA RODRIGUES LIMA ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611800031 (LN) R. HOJE. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTEM VÍCIO QUE NECESSITA SER SANADO RELACIONADO AO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO DIANTE DO OBJETO DA DEMANDA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO EM FOLHA, COM A REPETIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO – HÁ QUE SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 292, V DO NCPC/2015 DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR CORRETAMENTE. A) O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 291 E 292 DO NCPC; COLACIONANDO PLANILHA DEMONSTRATIVA DA PLAUSIBILIDADE DO VALOR DADO À CAUSA, POSTO QUE SE TRATA DE DEMANDA RELATIVA A PAGAMENTO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO EM FOLHA, COM A REPETIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO, HÁ E QUE SE INFORMAR O VALOR PRETENDIDO, DE MANEIRA PLANILHADA, INDIVIDUALIZADA PARA CADA UM DOS AUTORES, EM HAVENDO LITISCONSÓRCIO ATIVO, E NÃO IMPUTAR MONTANTE ALEATÓRIO SEM QUALQUER INDICATIVO ALMEJADO, PORQUANTO SE BUSCA QUANTIA CERTA/PROVEITO ECONÔMICO COM A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, A FIM DE SE AVERIGUAR A COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA JULGAR A DEMANDA, DADA A PRÓPRIA IMPERATIVIDADE DA LEI Nº 12.153/09. DE MAIS A MAIS, A COMPETÊNCIA DO JEFAZ É ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES COM VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO-SE, NO PRESENTE CASO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA SE NORTEIA COM POSICIONAMENTO NOS JULGADOS: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. INCORREÇÃO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. CONSOANTE ART. 319, V, DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ O VALOR DA CAUSA, CUJOS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO ESTÃO ELENCADOS NO ART. 292 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. 2. POR SEU TURNO, O ART. 321 DO CPC DISPÕE QUE VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 320, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, EMBORA INTIMADA DIVERSAS VEZES, BEM COMO NÃO DEMONSTROU AS RAZÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE TAL VALOR, O JUÍZO A QUO EXTINGUIU CORRETAMENTE O FEITO. 4. IMPENDE RELEMBRAR QUE O VALOR DA CAUSA, NA JUSTIÇA FEDERAL, É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NESSE SENTIDO: AP - APELAÇÃO CÍVEL - 1378606 0008489-51.2007.4.03.6114, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:24/05/2018. 5. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª REGIÃO, 1ª TURMA, APCIV - APELAÇÃO CÍVEL - 5000247-48.2018.4.03.6141, REL. DE

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