Processo 0001648-52.2021.8.25.0084

INVENTÁRIO PROC.: 202112300284 NÚMERO ÚNICO: 0001648-52.2021.8.25.0084 INVENTARIANTE : LISBETH SOBRAL SANTOS DANTAS ADV. : FERNANDA ARAUJO DE MORAIS - OAB: 5849-SE INVENTARIANTE : LAERCIO ROBERVAL TAVARES SANTOS JUNIOR ADV. : FERNANDA ARAUJO DE MORAIS - OAB: 5849-SE INVENTARIADO : THEREZINHA SOBRAL SANTOS NERY HERDEIRO : SILIO SOBRAL SANTOS ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE HERDEIRO : MARIA DE LOURDES VALENTE SANTOS INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAÉRCIO ROBERVAL TAVARES SANTOS JÚNIOR E POR FERNANDA ARAÚJO DE MORAIS, POR SEREM TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, PARA O FIM DE: A) SANAR A OMISSÃO APONTADA, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS À DRA. FERNANDA ARAÚJO DE MORAIS DEVE SER CALCULADO E DESCONTADO EXCLUSIVAMENTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO CONJUNTO DE LAÉRCIO ROBERVAL TAVARES SANTOS JÚNIOR E LISBETH SOBRAL SANTOS DANTAS, SEUS ÚNICOS CONSTITUINTES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS, NÃO PODENDO O ENCARGO RECAIR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOBRE OS QUINHÕES DOS HERDEIROS SÍLIO SOBRAL SANTOS E MARIA DE LOURDES VALENTE SANTOS, QUE NÃO ANUÍRAM COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ÀQUELA PATRONA; B) DETERMINAR QUE O ALVARÁ RELATIVO À QUITAÇÃO DO ITCMD GERAL, INCIDENTE SOBRE OS QUINHÕES DE LAÉRCIO ROBERVAL TAVARES SANTOS JÚNIOR, LISBETH SOBRAL SANTOS DANTAS E MARIA DE LOURDES VALENTE SANTOS, SEJA EXPEDIDO DESDE LOGO EM NOME DA DRA. FERNANDA ARAÚJO DE MORAIS, QUE DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DO LEVANTAMENTO, O EFETIVO E INTEGRAL RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL; E QUE O ALVARÁ DOS HONORÁRIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) DEVIDOS À REFERIDA PATRONA, CALCULADOS NA FORMA DO ITEM A, SOMENTE SEJA EXPEDIDO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ITEM; C) DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ITCMD PROPORCIONAL AO QUINHÃO DO HERDEIRO SÍLIO SOBRAL SANTOS E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PATRONO, DR. BENITO MATOS SOARES (10% SOBRE O RESPECTIVO QUINHÃO), SEJAM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-CORRENTE Nº 3.500-9, AGÊNCIA 5771-1, DO BANCO DO BRASIL, ORIUNDOS DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL A ELE DESTINADO EM TESTAMENTO, NA FORMA DO TERMO DE ANUÊNCIA FIRMADO EM 30/04/2026; D) DETERMINAR QUE O ALVARÁ CORRESPONDENTE AO ITCMD DO HERDEIRO SÍLIO SOBRAL SANTOS SEJA TAMBÉM EXPEDIDO EM NOME DA DRA. FERNANDA ARAÚJO DE MORAIS, COM LEVANTAMENTO DIRECIONADO À REFERIDA CONTA-CORRENTE, OBSERVADA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, A MESMA EXIGÊNCIA FIXADA NO ITEM B; NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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