Processo 0001648-91.2024.8.25.0037

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337030 NÚMERO ÚNICO: 0001648-91.2024.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202471101678 PROCEDÊNCIA........SALGADO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500308281 APELANTE - GLADENILSON ALVES LIMA ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA PROVA. LAUDO DE COMPUTAÇÃO FORENSE. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. MEDIDAS CAUTELARES. SENTENÇA MANTIDA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 600 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 235G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO, APÓS ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NO POVOADO ÁGUA FRIA, NO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS, SEM MANDADO JUDICIAL, FOI AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO; (II) ESTABELECER SE O LAUDO DE COMPUTAÇÃO FORENSE PODE SER VALORADO COMO ELEMENTO DE PROVA DA AUTORIA, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006; E (V) DEFINIR SE DEVEM SER REVOGADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTOS AO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR É LÍCITA QUANDO A ATUAÇÃO POLICIAL DECORRE DE DENÚNCIA DETALHADA, CONFIRMAÇÃO VISUAL DE CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS, FUGA DOS INVESTIGADOS PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM CONTEXTO INDICATIVO DE FLAGRANTE DELITO. O TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. A DENÚNCIA ANÔNIMA OU NÃO IDENTIFICADA NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS COLHIDOS NO LOCAL, COMO A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS INDIVÍDUOS, DAS VESTIMENTAS, DO ENDEREÇO E DA VISUALIZAÇÃO DOS SUSPEITOS MANUSEANDO SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. A DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO REGISTRADO EM IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E O HORÁRIO DE INÍCIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, CUSTÓDIA INFORMAL OU PRIVAÇÃO ILEGAL DE LIBERDADE, QUANDO O LAPSO TEMPORAL SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PROVIDÊNCIAS OPERACIONAIS DA OCORRÊNCIA POLICIAL. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FRACIONADA DA DROGA APREENDIDA NÃO COMPROMETE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO A APREENSÃO OCORRE EM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO E ESPACIAL, A SUBSTÂNCIA É SUBMETIDA A LAUDO…

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