Processo 0001649-54.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202688300860 NÚMERO ÚNICO: 0001649-54.2026.8.25.0054 AUTOR : THAILANE DANTAS FAUSTINO RÉU : CHARLES WILLAMS CORREIA DA SILVA DECISÃO....: III. DISPOSITIVO EX POSITIS, FULCRADA NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA: SUSPENDER IMEDIATAMENTE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA (VISITAS) DO REQUERIDO CHARLES WILLAMS CORREIA DA SILVA EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES NICOLLY FAUSTINO CORREIA E VALENTINA FAUSTINO CORREIA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES (PRESENCIAL OU VIRTUAL), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO OU ATÉ QUE NOVO ESTUDO APONTE A VIABILIDADE DE RETOMADA DO CONVÍVIO SEM RISCOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DA PARTE AUTORA, ANCORANDO-ME NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS DO CADÚNICO JUNGIDOS AOS AUTOS. ACOLHENDO A ESCORREITA POSTULAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONFECÇÃO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DE ESTUDO PSICOSSOCIAL MINUCIOSO ENVOLVENDO OS GENITORES E AS INFANTES. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 6951 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, QUE DEVE SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CONCILIADOR (CEJUSC), ADVERTINDO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC). AINDA, ATENTE-SE PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO NCPC. DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 334, §8º, DO CPC, BEM AINDA QUE AS PARTES DEVEM COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 334, PARÁGRAFO 9 DO CPC). CASO O RÉU NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUE ANTECEDE A DATA MARCADA PARA A AUDIÊNCIA, TENDO INÍCIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA (ART. 335, II DO CPC). CASO NÃO HAJA ACORDO INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (ART. 335, I DO CPC). ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FORTE NO ART. 334, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E A DEFENSORIA PÚBLICA. VINCULE-SE O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO.

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