Processo 0001649-95.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690200542 NÚMERO ÚNICO: 0001649-95.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JOSELITO WALLACE GUEDES LOPES ADV. : EDCARLOS DO BOMFIM SANTOS NASCIMENTO - OAB: 11823-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, O JUIZ PASSOU A DECIDIR: “ DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA / PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA POR JOSELITO WALLACE GUEDES LOPES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. O AUTOR REQUER O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALEGANDO TER DESEMPENHADO A FUNÇÃO DE FISCAL DE LIXEIRA NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE LIXO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO ANALISANDO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONSTATA-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE JUÍZO, QUAL SEJA, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMBORA A PARTE AUTORA ENCONTRE-SE DOMICILIADA NESTA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, ENTE COM SEDE EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A SUPOSTA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OCORRIDAS EM UMA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO SITUADA EM UMA TERCEIRA LOCALIDADE, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. RESSALTA-SE QUE, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 04 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSE, É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SERGIPE, REGIDA PELO CRITÉRIO DA DIVISÃO TERRITORIAL ADMINISTRATIVA, DEFINIDA EM RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE EM BAIRROS DA COMARCA, E, QUANDO POSSÍVEL, CORRELACIONADOS À IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) . TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA FUNCIONAL E ABSOLUTA, ESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA MOVIDA EM FACE DE OUTRO ENTE MUNICIPAL (ARACAJU) REFERENTE A FATOS LABORAIS OCORRIDOS FORA DA SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. ADEMAIS, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACARRETA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (FUNCIONAL) ABSOLUTA DESTE JUÍZO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 E NO ENUNCIADO 04 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS.

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