Processo 0001654-40.2022.8.19.0036
TJRJ • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES FERREIRA FREITAS, representada por sua mãe DANIELLE GUIMARÃES FERREIRA, propôs a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de GLAUTER TEXEIRA FREITAS, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, com a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e 1 salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatí
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