Processo 0001655-79.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200632 NÚMERO ÚNICO: 0001655-79.2026.8.25.0048 REQUERENTE : JOSE VALMIR DOS SANTOS ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV. : CLEMESON WILLAMES SANTOS DE ANDRADE - OAB: 17034-SE REQUERIDO : AGIBANK S/A DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADOS DESCONTOS EM MONTANTE APARENTEMENTE CAPAZ DE AFETAR O ORÇAMENTO FAMILIAR DO POSTULANTE, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CONTRATO Nº 430997079, COM PARCELAS DE R$ 494,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA DESCONTO PROMOVIDO. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO. O AUTOR PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. TENDO EM VISTA A ÍNFIMA QUANTIDADE DE ACORDOS FIRMADOS NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A MATÉRIA SOB ANÁLISE. COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 8º DO CPC, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESTACA-SE QUE A DISPENSA NÃO PREJUDICA A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATO, NA FORMA DO ART. 3º, §2º, DO CPC. ISSO PODERÁ OCORRER CASO AS PARTES MANIFESTEM CONCRETO INTERESSE CONCILIATÓRIO. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CPC. SE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL CONTESTAÇÃO, O RÉU JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS OU ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE A RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFIQUEM OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, DEVENDO APONTAR OS RESPECTIVOS FATOS A SEREM ELUCIDADOS. NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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