Processo 0001655-96.2018.5.12.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001655-96.2018.5.12.0040 RECORRENTE: ALVARO LUIS BERNARDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVARO LUIS BERNARDI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001655-96.2018.5.12.0040  RECORRENTE: ALVARO LUIS BERNARDI E OUTROS (1)  RECORRIDO: ALVARO LUIS BERNARDI E OUTROS (1)        ROT 0001655-96.2018.5.12.0040 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ALVARO LUIS BERNARDI ALEXANDRE MATZENBACHER (SC36703) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA AMANDA VIVES GOMES (SC47166) GISELE BEATRIZ FABRIS (SC48683)   RECURSO DE: ALVARO LUIS BERNARDI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026; recurso apresentado em 15/07/2026). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   RECURSO REPETITIVO Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou  a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs nºs 269 e 304 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º,  XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da  CLT, 14 da Lei nº 5.584/1970, 1º da Lei nº 7.115/1983, e 98, "caput"e § 1º, 99 e 373, II, do CPC; e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, e não conheceu do seu recurso ordinário por deserto. Consta do acórdão: "(...) NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo autor, por deserto. Com efeito, o autor não recolheu as custas processuais devidas quando da interposição do recurso ordinário (ID. ce39fca) e requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção de tal recolhimento. O requerimento foi indeferido monocraticamente por este Relator, sendo o autor intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento do apelo por…

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