Processo 0001657-44.2026.8.04.9001

Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, sanando a omissão suscitada na Decisão Monocrática embargada, apenas para determinar a compensação dos valores, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. À Secretaria para as devidas providências.

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