Processo 0001657-49.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001078 NÚMERO ÚNICO: 0001657-49.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.L.O.F.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE REQUERIDO : . (G.D.S.F.) HERDEIRO : . (C.G.D.S.F.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE HERDEIRO : . (K.O.F.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE HERDEIRO : . (L.J.O.F.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE DECISÃO....: (...)NA FORMA DO ART. 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFERE-SE A INAUGURAÇÃO DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO ESPÓLIO DO SENHOR GIVALDO DOS SANTOS FREITAS...PORTANTO, PERTINENTE A POSTERGAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES AO PROCESSAMENTO DO REFERIDO INVENTÁRIO...POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFERE-SE PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO VW/NOVO FOX CL MB (PLACA QKT2388) – FL. 36, PELO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE OU SUPERIOR), MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, DETERMINANDO QUE O VALOR INTEGRAL DA VENDA SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA, COM VALIDADE DE 90 DIAS, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO NUMERÁRIO EM JUÍZO PARA POSTERIOR PARTILHA... PORTANTO, OBSERVANDO-SE A PREFERÊNCIA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROMOVE-SE A NOMEAÇÃO DO TITULAR DA INVENTARIANÇA NA PESSOA DA SENHORA M.L.O.F, COM FULCRO NO ART. 617, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O PERTINENTE TERMO INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, A TEOR DOS ARTS. 659 E 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, A INVENTARIANTE DEVERÁ NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, PROCEDER A JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ATUALIZADA DOS DEMAIS HERDEIROS. EM RELAÇÃO À HERDEIRA MENOR, SENHORITA K.O.F, NA FORMA DO ART. 72, INCISO I, DO CPC, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. CADASTRE-SE NO SCPV. NESTA OCASIÃO, PROCEDE-SE À CONSULTA, VIA SISBAJUD E RENAJUD, ACERCA DE EVENTUAIS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO O EXTRATO DOS VALORES VINCULADOS AO PIS/PASEP DO SENHOR G.S.F, CPF N° 9XX.XX7.8XX-XX, ADEMAIS DE DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO OS VALORES VINCULADOS AO FGTS E AO PIS/PASEP DO SENHOR G.S.F, CPF N° 9XX.XX7.8XX-XX. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO PARQUET ESTADUAL. POR FIM, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO. CUMPRA-SE.

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