Processo 0001658-27.2026.8.27.2716

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001658-27.2026.8.27.2716/TO REQUERENTE : LUCIANO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : RHAJIV NERES DE ALBUQUERQUE (OAB GO054544) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a Provimento nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS combinado com a Portaria nº 805 de 13 de março de 2026, publicada no Diário da Justiça nº 6084, certifico que, ao proceder à análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, foram constatadas as seguintes  pendências/irregularidades , a serem sanadas pela parte autora: (X) Necessidade de esclarecimento da divergência entre o endereço constante no comprovante apresentado e aquele informado na petição inicial; (X) Comprovante de endereço em nome de parte estranha à lide; Obs: Ressalte-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do(a) cônjuge, deverá ser juntado documento comprobatório de casamento ou união estável. Sendo o comprovante de endereço em nome de terceiro, poderá ser apresentada declaração de próprio punho, devidamente assinada, tanto pela parte autora quanto pelo titular do comprovante, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Na hipótese de a declaração ser firmada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal, para fins de autenticação pelo cartório ou assessoria judicial, conforme dispõe a Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Diante do exposto,  intimo a parte autora  para que,  no prazo de 15 (quinze) dias , promova a regularização das pendências acima apontadas. Certifico e dou fé. Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.   TATILA PALMEIRA DE ALMEIDA - Matrícula 374387

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