Processo 0001658-33.2019.8.25.0063

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INVENTÁRIO PROC.: 201956500825 NÚMERO ÚNICO: 0001658-33.2019.8.25.0063 INVENTARIADO : JOSE DOMINGOS DOS SANTOS PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO HERDEIRO : WANDERLEY DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : FELIPE DE MELO SANTOS ADV. : WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 12190-SE HERDEIRO : ADRIANO DE MELO SANTOS ADV. : WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 12190-SE HERDEIRO : ROBERTA CAROLINE DE MELO SANTOS ADV. : WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 12190-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 435/438 PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE PARTILHA OBSERVE A SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO, DEVENDO O MONTE PARTÍVEL SER DIVIDIDO DA SEGUINTE FORMA: A) 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO HERDEIRO WANDERLEY; B) 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS HERDEIROS ADRIANO DE MELO SANTOS, FELIPE DE MELO SANTOS E ROBERTA CAROLINE DE MELO SANTOS, EM PARTES IGUAIS ENTRE SI. OUTROSSIM, VERIFICA-SE, AINDA, QUE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS. 419 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NOS TERMOS DOS ARTS. 620, INCISO IV, E 647 E SEGUINTES DO CPC, COMPETE AO INVENTARIANTE APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O PLANO DE PARTILHA DE FORMA COMPLETA E INDIVIDUALIZADA, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS, OS RESPECTIVOS QUINHÕES, A DESCRIÇÃO DOS BENS, DAS DÍVIDAS E DEMAIS ENCARGOS DO ESPÓLIO. NO CASO, O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO ÀS FLS. 245 MOSTRA-SE GENÉRICO, NÃO PERMITINDO A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO MONTE PARTÍVEL, DOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO E DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. ASSIM, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA RETIFICADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE FLS. 419 E AOS CRITÉRIOS FIXADOS NESTA DECISÃO, BEM COMO ESCLAREÇA E COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VALOR ATRIBUÍDO AO ITCMD, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POR FIM, O INVENTARIANTE DEVERÁ APRESENTAR, JUNTAMENTE COM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O PLANO DE PARTILHA, OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS OU, CASO JÁ TENHAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS, INDICAR EXPRESSAMENTE AS RESPECTIVAS FOLHAS EM QUE SE ENCONTRAM. (A) CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS, LANÇAMENTOS FISCAIS E NEGATIVAS MUNICIPAIS DE TODOS OS IMÓVEIS QUE SERÃO PARTILHADOS; (B) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DO “DE CUJUS”; (C) CERTIDÃO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS”; (D) CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADAS DE TODOS OS HERDEIROS, INCLUSIVE DOS PRÉ-MORTOS; (E) CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS E DE EVENTUAIS HERDEIROS PRÉ-MORTOS; (F) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO DE CUJUS (SE CASADO), PARA VERIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS E A CADEIA SUCESSÓRIA; (G) CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE VEÍCULO, A SER PROVIDENCIADA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO SITE DO DETRAN-SE; (H) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS QUE SERÃO PARTILHADOS; (I) CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. E (J) O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTE-MOR. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. DÊ-SE VISTA AOS INTERESSADOS E A DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PROPRIÁ/SE, DATADO ELETRONICAMENTE LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO L

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