Processo 0001658-69.2026.8.17.9000
TJPE • Agravo de Execução Penal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - 3º Gabinete 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0001658-69.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: ROMÁRIO LUCAS DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA CUMPRIDA
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