Processo 0001659-08.2025.5.19.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0001659-08.2025.5.19.0004 RECORRENTE: RIDSON SIDCLEY SOUZA DE BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: CDC MACEIO SHOPPING LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0001659-08.2025.5.19.0004 (ED-ROT) EMBARGANTES: CDC MACEIÓ SHOPPING LTDA., CDC MACEIÓ LTDA., CDC ELETRÔNICOS LTDA., I. A. C. DE O. E T. L. S. DE O. e R. S. S. DE B. DOS S. EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR I. Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PODER DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC. RECONHECIMENTO DE SÓCIOS OCULTOS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CDC MACEIÓ SHOPPING LTDA., CDC MACEIÓ LTDA., CDC ELETRÔNICOS LTDA., I. A. C. DE O. e T. L. S. DE O. contra acórdão que manteve a condenação por danos morais, comissões extrafolha e o reconhecimento de sócios ocultos, alegando omissão quanto aos depoimentos de testemunhas das reclamadas, contradição na aplicação do art. 341 do CPC, obscuridade quanto à prova do grupo econômico e contradição lógica entre o enquadramento no art. 62, II, da CLT e o fundamento do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar individualmente os depoimentos das testemunhas das reclamadas nos capítulos do dano moral e das comissões extrafolha; (ii) se houve contradição interna na valoração probatória; (iii) se há contradição na aplicação do art. 341 do CPC em cotejo com a instrução probatória realizada; (iv) se o acórdão foi obscuro quanto à prova que embasou o reconhecimento dos sócios ocultos; e (v) se há contradição lógica entre o enquadramento no art. 62, II, da CLT e o reconhecimento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou o conjunto da prova oral de forma expressa e fundamentada. A ausência de transcrição individualizada de cada trecho de depoimento em cada capítulo não configura omissão, constituindo exercício regular do poder de livre apreciação da prova conferido ao julgador pelos arts. 371 do CPC e 818 da CLT. A valoração mais favorável aos depoimentos das testemunhas obreiras em detrimento das patronais não caracteriza silêncio judicial, mas escolha probatória legítima, insuscetível de revisão por via dos embargos de declaração. 4. O fato de as mesmas testemunhas das reclamadas terem sido citadas no capítulo das horas extras e não mencionadas individualmente nos demais capítulos não configura contradição interna. A valoração probatória é contextual: um depoimento pode ser conclusivo para determinada controvérsia e não pertinente para outra, sem que daí resulte incompatibilidade lógica. O art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de comentar individualmente cada elemento de prova em cada capítulo da decisão. 5. A referência à contestação genérica foi utilizada pelo acórdão como fundamento adicional e reforçativo da conclusão já alcançada com base na prova oral, sem exclusão mútua entre as premissas. A existência de instrução probatória sobre alguns temas não afasta o reconhecimento de que, quanto a condutas específicas e pontuais narradas na inicial, a impugnação foi genérica. Não há incompatibilidade lógica entre as duas premissas. 6. O acórdão indicou…

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