Processo 0001659-35.2026.5.07.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001659-35.2026.5.07.0027 RECLAMANTE: JOSE IVAN FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: A. C. DE OLIVEIRA PEDROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f17f4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que compulsando detidamente os autos verifiquei a ausência de juntada de documento indispensável para propositura da ação, qual seja: o Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT. Nesta data, 30 de julho de 2026, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a determinação de regularização do polo ativo exarada no despacho antecedente foi devidamente atendida pela peticionante inicial, com a juntada do instrumento de substabelecimento sem reservas de poderes firmado pelo patrono originário. Desta forma, dou por regularizada a representação processual da advogada Dra. DANIELLE FERREIRA DE SOUZA (OAB/CE nº 39.498). À Secretaria para efetuar a devida e definitiva vinculação no sistema PJe.  Diante da certidão supra e, considerando o disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, notifique-se a parte reclamante para juntar aos autos cópia do Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT até a data da audiência designada. Ato contínuo, designo audiência UNA na modalidade PRESENCIAL para o dia 03/09/2026 às 14h10min, devendo as partes se dirigirem ao Fórum Trabalhista, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho), nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Dê ciência as partes acerca da audiência designada. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 30 de julho de 2026. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN FERREIRA DA SILVA

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