Processo 0001660-10.2026.8.04.4600
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIELE ANDRADE DE MORAES, representada por sua genitora NAIARA DE ANDRADE SILVA, para determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à retificação do assento de nascimento da meno
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