Processo 0001660-80.2018.8.08.0040
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001660-80.2018.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO A DISTANCIA S/A - EMBRAE e outros APELADO: ROBERTA CHAVES NEVES MARQUES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA D
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