Processo 0001661-92.2026.8.04.4600
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado por ROSELY CAXIAS NATIVIDADE, para determinar a restauração de seu registro civil de nascimento, com base nos dados constantes dos autos, quais sejam: nome ROSELY CAXIAS NATIVIDADE, nascida em 16/09/19
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