Processo 0001662-61.2023.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101977 NÚMERO ÚNICO: 0001662-61.2023.8.25.0053 REQUERENTE : JOSEANE DOS SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERENTE : ROSIVÂNIA FARO DOS SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERENTE : GEORGETON JOSÉ DOS SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERIDO : VANESSA FONTES REZENDE ADV. : MÉRCIA REGINA DE JESUS SANTOS - OAB: 8686-SE REQUERIDO : CAIXA SEGURADORA S/A ADV. : GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE REQUERIDO : JOAO MARCELO DE MIRANDA HENRIQUES LINS ADV. : MÉRCIA REGINA DE JESUS SANTOS - OAB: 8686-SE REQUERIDO : MARCIA REGINA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : VANILSON FRANCSICO DA SILVA REQUERIDO : JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS ADV. : MÉRCIA REGINA DE JESUS SANTOS - OAB: 8686-SE REQUERIDO : RC3L ENGENHARIA LTDA ADV. : MÉRCIA REGINA DE JESUS SANTOS - OAB: 8686-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS JOÃO MARCELO DE MIRANDA HENRIQUES LINS, VANESSA FONTES REZENDE E JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, OS REQUERIDOS DEVERÃO APRESENTAR, EXEMPLIFICATIVAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CÓPIA DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (COM OS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA); B) CÓPIA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA (CONTRACHEQUES, HOLERITES, PRÓ-LABORE OU DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL SEJA SÓCIA); C) EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; D) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (ÁGUA, LUZ, ALUGUEL/FINANCIAMENTO) QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA; E) FATURA DE ENERGIA COM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL, CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ESCLARECER A MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU A NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

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