Processo 0001662-71.2026.8.25.0048

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202677200665 NÚMERO ÚNICO: 0001662-71.2026.8.25.0048 REQUERENTE : JOSÉ UEVERTON GRIGORIO ADV. : ANNE MARCELLE LIMA SANTOS - OAB: 14210-SE REQUERIDO : MARIA MIRIAN DOS SANTOS DECISÃO....: ...CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DO MENOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2019691001338. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE RETIFICAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, FAZENDO CONSTAR O FILHO MENOR (ALIMENTANDO) COMO REQUERIDO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). APÓS A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. EM SEGUIDA, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO RITO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA (ART. 695, § 1º, DO CPC), O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO. CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO CEJUSC. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A PARTE RÉ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC, ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PODERÁ ENSEJAR O JULGAMENTO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA DECISÃO.

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