Processo 0001663-23.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001664 NÚMERO ÚNICO: 0001663-23.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S. A. DECISÃO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM O IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DEMAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA OU CAUTELAR), NOS TERMOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015, TEM CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMPREENDIDA COMO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS; 2) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SEJA CONCEDIDA DE IMEDIATO ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO §3.º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, NÃO DEVENDO SER CONCEDIDA A TUTELA CASO EXISTA O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DE FATO (RESSALTE-SE QUE, CASO A IRREVERSIBILIDADE SEJA DE DIREITO, PODENDO SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, A MEDIDA PODERÁ SER CONSENTIDA). NOTE-SE, AINDA, QUE NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SE DEVE EXIGIR AMPLA E ROBUSTA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, SENDO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PRÉVIO DE PROBABILIDADE. NÃO OBSTANTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, À LUZ DOS PARÂMETROS LEGAIS, É POSSÍVEL VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EXPLICO. EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REPUTO-O COMO PRESENTE NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU EXTRATO DO SISTEMA OFICIAL DE REGISTROS SECURITÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS SOB O N.º DE APÓLICE 82204604, EM NOME DA PARTE AUTORA E VINCULADO AO SEU CPF, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 08/07/2025, EM NOME DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., AQUI REQUERIDA. SOBRE TAL CONTEXTO, EM VIRTUDE DE A PARTE AUTORA ARGUMENTAR A NÃO CONTRATAÇÃO COM A PARTE REQUERIDA, TEM-SE QUE NÃO HÁ COMO LHE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE NÃO CONTRATOU, OU NÃO AUTORIZOU, JÁ QUE SERIA LHE ONERAR COM PROVA DE FATO NEGATIVO, O QUE NÃO SE ADMITE JÁ QUE EXPRESSAMENTE NEGOU QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE REQUERIDA. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO PERIGO DE DANO, TENHO QUE A PRÓPRIA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR, PREENCHE TAL REQUISITO, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, DE FATO, COMPROMETE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE PERMITE PRESUMIR QUE MUITO PRECISA PARA LHE GARANTIR UMA SUBSISTÊN

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