Processo 0001663-33.2025.8.04.5300

a)​ Impor ao réu, Jaime Xavier de Oliveira Cruz, a obrigação de se abster de praticar qualquer ato ou atividade, comercial ou não, que impeça ou dificulte a regeneração natural da vegetação na área de 43,83 hectares objeto do Auto de Infração 8YICZTY7 e do Termo de Embargo GHXNDOZJ, localizada

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