Processo 0001663-54.2013.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001663-54.2013.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: LUCINEIA ALVES SANTANA Advogado(s): ROMILDO SOUSA MACHADO (OAB:BA35280) REU: EDUARDO COUTO DOS SANTOS Advogado(s): JULIANO HAMADA (OAB:BA31056)   SENTENÇA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designada. I - RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por BRUNO ALVES SANTANA, nascido em 26 de novembro de 2007, à época menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, LUCINEIA ALVES SANTANA, em face de EDUARDO COUTO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 27122938), a parte autora narrou que a genitora manteve um relacionamento amoroso com o réu, do qual resultou a sua concepção. Afirmou que, ao ser informado da gravidez, o réu manifestou dúvidas sobre a paternidade e se negou a proceder ao registro de nascimento, eximindo-se de suas obrigações paternas. Diante disso, pleiteou o reconhecimento judicial do vínculo de filiação e, como consequência, a retificação de seu registro civil para que passasse a se chamar BRUNO SANTANA COUTO, com a inclusão do patronímico paterno e dos nomes dos avós paternos. Cumulativamente, requereu a fixação de pensão alimentícia no montante equivalente a 30% do salário mínimo. Instruiu a inicial com documentos, incluindo a certidão de nascimento (ID 27122940, p. 2) e declaração de pobreza (ID 27122940, p. 5). Devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça (ID 27122943, p. 6), o réu apresentou contestação (ID 27122943, p. 8-10). Em sua defesa, não negou a existência de um relacionamento com a genitora do autor, mas alegou ter dúvidas sobre a paternidade, concordando expressamente com a realização do exame pericial de DNA. No que tange ao pedido de alimentos, impugnou o valor pretendido, argumentando possuir parcos recursos financeiros, ser trabalhador assalariado com renda modesta e já arcar com a pensão de outro filho, o que o impossibilitaria de suportar o encargo no patamar requerido. Juntou documentos, incluindo cópias de seus documentos pessoais e de certidões de nascimento de outros filhos (ID 27122949). Em audiência realizada em 30 de maio de 2012 (data equivocada no termo, referindo-se na verdade à audiência de 01/10/2014), conforme termo de ID 27122957, p. 2, as partes acordaram na coleta de material genético para a realização do exame de DNA, tendo o réu se comprometido com o pagamento dos custos do exame. O laudo pericial do exame de DNA foi juntado aos autos (ID 27122959, p. 8-11), concluindo de forma categórica pela existência do vínculo biológico entre as partes. O resultado apontou que EDUARDO COUTO DOS SANTOS é o pai biológico de BRUNO ALVES SANTANA, com uma probabilidade de paternidade de, no mínimo, 99,9999%. Após a confirmação da paternidade, este Juízo proferiu decisão (ID 27122959, p. 13), datada de 29 de abril de 2015, na qual arbitrou alimentos provisórios em favor do autor no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época. O processo, contudo, sofreu longa paralisação. Foram expedidos mandados de intimação para que a parte…

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